O que diz a lei 7238 84?

O que diz a lei 7238/84? 9º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.

Quanto tempo antes da data-base pode demitir?

Caso o empregado seja demitido sem justa causa, dentro do período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, o empregador ficará obrigado a indenizar o trabalhador no momento da sua rescisão.

Qual é o valor da multa do dissídio?

A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado. O valor da multa é equivalente a um salário mensal.

Como funciona o trintídio?

São os trinta dias que antecedem a data-base da categoria. O empregado demitido sem justa causa no trintídio terá direito ao pagamento de indenização adicional no valor do seu salário mensal devido na data da comunicação da dispensa, acrescido dos adicionais legais ou convencionais.

O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da Data-base?

Ementa: MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei nº 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

O que diz o artigo 9 da CLT?

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. 10 – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Qual o período da Data-base?

No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.

Qual é o período da Data-base?

O que é mês data base? O mês referente ao período em que sindicatos e empresas se reúnem para decidir os termos das convenções coletivas. Por exemplo, se uma categoria se reúne com as empresas em Junho, sua data base é 1º de Junho, logo o mês data base será Junho.

Quais os direitos de quem é demitido perto de reajuste salarial?

Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria (data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado.

Qual o mês que não se pode demitir?

30 dias
Pré-dissídio Conforme diretrizes da categoria, o trabalhador não poderá ser demitido nos 30 dias que antecedem a data base para convenção coletiva. Conforme a legislação, caso ocorra a demissão nesse prazo, sem justa causa, a empresa deverá indenizar com um salário mensal o empregado demitido.

O que é período de Trintidio?

O termo Trintídio na língua portuguesa significa “Lapso temporal de 30 dias”. Mas é utilizado no âmbito do direito do trabalho para determinar o período de 30 dias que antecede a data-base de determinada categoria profissional.

Qual o tempo para dar aviso prévio?

Ainda que exista um contrato e não haja justa causa, ambas as partes podem encerrar a ligação. No entanto, o desligamento precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência – isso é o chamado “aviso prévio”.