O que significa o artigo 233?

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

O que diz o artigo 233 270 CTB?

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veiculo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

É vítima do crime de ato obsceno?

Não estão diretamente ligados a atividade sexual, porém, abrangem os órgãos que com ela dizem respeito. O sujeito ativo do crime de ato obsceno pode ser qualquer pessoa, sendo considerado um crime comum, e, o concurso de pessoas também é possível, já o sujeito passivo será a coletividade.

O que se deve entender por ato obsceno?

Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal brasileiro. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

Qual será a penalidade aplicada de acordo com o artigo 233 do Código de trânsito Brasileiro?

Penalidade – multa. Medida administrativa – remoção do veículo. » Redação do artigo 233 dada pela Lei n. » Valor da multa: R$ 130,16.

Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?

O art. 233 do Código Penal pune com detenção de três meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Ato obsceno, na lição de Bento de FariaCódigo Penal brasileiro.

Quando o proprietário deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias?

Conforme o CTB, é infração grave deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, quando for transferida a propriedade. A multa é de R$ 195.23. Art. 233.

Quando o proprietário deixar de efetuar o registro?

233 do CTB, em até 30 dias. O referido artigo trata da infração por não registro do veículo nas hipóteses previstas no art. 123 do Código. Portanto, respondendo às duas perguntas colocadas no início deste artigo, deixar de efetuar o registro dentro desse prazo é, sim, uma infração de trânsito punível com multa.

Quanto é a multa por atentado ao pudor?

Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

O que aconteceu com o crime de atentado violento ao pudor?

O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).

O que diz o artigo 215?

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Quando ocorre o crime de vilipêndio de cadáver?

Objetos também podem ser vilipendiados, quando são tratados com desdém ou desrespeito. O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro.